Ex-prefeito de Paulista continua com condenação por obras irregulares

196

Severino Pereira Dantas, ex-prefeito do Município de Paulista no Sertão da Paraíba, apresentou junto ao TCE/PB, do Recurso de Reconsideração contra decisão desta Corte de Contas prolatada no Acórdão AC1 TC nº 2087/2017.

Trata o presente processo de Inspeção Especial realizada na Prefeitura Municipal de Paulista-PB, para averiguar os gastos com obras públicas no exercício de 2014, a partir de consulta ao Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade – SAGRES.

Na sessão do dia 21 de setembro 2017, a 1ª Câmara deste Tribunal apreciou os autos, ocasião em que os Conselheiros decidiram, à unanimidade: 1) julgar irregulares as despesas realizadas pelo Município de Paulista com as obras de Reforma das Escolas Cândido de Assis Queiroga e Otacílio Tomé; Construção do Campo de Futebol; Reforma e Ampliação de 02 Postos de Saúde e Pavimentação em Vias Públicas, conforme Relatório Técnico nº 143/2015 (fls. 5/24), sob a responsabilidade do ex-Prefeito, Sr. Severino Pereira Dantas, referentes ao exercício financeiro de 2014; 2) Julgar Regulares as despesas com as demais obras realizadas no exercício de 2014; 3) aplicar ao ex-Gestor, Sr. Severino Pereira Dantas, MULTA no valor de R$ 2.000,00, equivalentes a 51,54 UFR-PB, conforme dispõe o artigo 56, II, da Lei Complementar Estadual nº 18/1993, concedendo prazo de 30 dias para recolhimento ao Fundo de Fiscalização Orçamentária e Financeira Municipal; 4) imputar ao Severino Pereira Dantas, ex-Prefeito do Município, DÉBITO no valor de R$ 17.261,08, correspondentes a 444,87 UFR-PB, em face do excesso por sobrepreço na Obra da Reforma das Escolas Cândido de Assis Queiroga e Otacílio Tomé (recursos estaduais); assinando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para recolhimento aos cofres do Estado e/ou do Município, conforme a identificação do recurso, sob pena de cobrança executiva a ser ajuizada até o trigésimo dia após o vencimento daquele prazo, na forma da Constituição Estadual; 5) Encaminhar cópias dos Relatórios da Auditoria e Parecer do Ministério Público Comum Estadual para as providencias que entender necessárias.

O interessado interpôs Recurso de Reconsideração no prazo e forma legais, razão pela qual opinaram pelo seu conhecimento.

No mérito, constatou-se que as alegações, segundo o pronunciamento do Órgão Auditor e do Ministério Público Especial não foram capazes de modificar a decisão consubstanciada no Acórdão AC1 TC nº 2087/2017.

Assim, considerando o relatório do Órgão Técnico deste Tribunal, bem como o parecer oferecido pelo Órgão Ministerial, voto para que os Conselheiros membros do Egrégio Tribunal de Contas do Estado da Paraíba conheçam do Recurso de Reconsideração, por atender aos pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, NEGUEM-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na íntegra, os termos da decisão consubstanciada no Acórdão AC1 TC nº 2087/2017.

img: divulgação

Repórter PB
ESSA MATÉRIA JÁ FOI VISTA 512