Pedido de vista adia discussão e votação de projetos que tratam da alteração no Regimento Interno da Câmara de vereadores de São Bento – PB e da Lei Orgânica Municipal

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Um pedido de vista feito pelo vereador Juliano Dantas Veras Lúcio (PP), na sessão ordinária de ontem (19), adiou as discussões de dois projetos de conteúdos polêmicos, que deverão ser pautados, na Câmara Municipal de São Bento, na próxima sessão ordinária, que se realizará no dia 26 do corrente mês (quarta-feira).
Uma das propostas, a de nº 003, de 11 de outubro de 2016, assinada pelos vereadores: Alexciandro Dantas (PSB), Josué Diniz de Araújo (PSB) Rogaciano Araújo da Costa (PSB), Juliano Dantas Veras Lúcio (PP), Lucinete Carneiro dos Santos (PSB), Jurandi Sálvio da Silva (PSB) e Jairo Monteiro da Silva (PSB), dispõe acerca da alteração do Regimento Interno da Câmara, onde modifica o artigo 5º da Lei, passando a vigorar com a seguinte redação: na mesma sessão de que trata o artigo anterior, será procedida a eleição da Mesa Diretora, para os dois biênios, escolhida, sempre que possível, de acordo com o critério de representação proporcional dos partidos políticos, presente, pelo menos, a maioria absoluta de seus membros.

O art. 2º do projeto altera, também, o artigo 13 do Regimento Interno, o qual a passa a vigorar com a seguinte redação: a eleição para a renovação da mesa realizar-se-á, obrigatoriamente, na primeira sessão legislativa,empossando-se em 1º de janeiro do ano do segundo biênio.

O outro projeto, de nº 01, de 11 de outubro de 2016, dispõe sobre a alteração na Lei Orgânica Municipal, com modificações nos artigos 14 e 15 da referida Lei.
O art. 1º da propositura altera o artigo 14 da Lei Orgânica do município de São Bento – PB, que passa a vigorar com o seguinte texto:
Art. 14 – A Câmara Municipal reunir-se-á, em sessão preparatória, em 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura, para posse de seus membros e eleição da Mesa, dos dois biênios, para mandato de dois anos, cada, podendo ser reconduzido para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

O artigo 15 da Lei Orgânica sofre alteração no 2º artigo da proposta, ficando com a seguinte redação:

Art. 15 – Imediatamente, após a posse, os vereadores reunir-se-ão, sob a presidência do vereador que tenha presidido a posse e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, para os dois biênios, empossando, automaticamente, aquele eleito para primeira legislatura.
§ 1º – O mandato da Mesa será de 02 anos (dois) anos, permitida a recondução para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente.
§ 3º – A eleição para renovação da Mesa, realizar-se-á, obrigatoriamente, na primeira sessão legislativa,empossando-se em 1º de janeiro do segundo biênio.
A propositura recebe as assinaturas dos parlamentares: Alexciadro Dantas, Josué Diniz Júnior, Rogaciano Araújo da Costa, Juliano Dantas Veras Lúcio, Lucinete Carneiro dos Santos, Adaildo Dantas, Jurandir Sálvio da Silva e Jairo Monteiro.
Leomarque Pereira.

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