Peixe terá que devolver R$ 261 mil aos cofres públicos

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Trata-se da análise dos Embargos de Declaração interposto por José Lavoisier Gomes Dantas, ex-Prefeito Municipal de São José do Rio do Peixe, contra decisão consubstanciada no Acórdão APLTC 00634/17 (fls. 1556/1562), o Conselheiro Arnóbio Alves Viana, Relator, manteve a decisão consubstanciada.

Naquela oportunidade, a Corte de Contas, ao julgar o recurso de reconsideração interposto decidiu pelo conhecimento, haja vista o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade e, no mérito, pelo provimento parcial para alterar o Acórdão APL-TC 0514/14 no sentido de reduzir o valor a ser devolvido à conta do FUNDEB, com recursos municipais, para R$ 261.038,65 (duzentos e sessenta e um mil, trinta e oito reais e sessenta e cinco centavos), mantendo-se os demais termos das decisões recorridas.

Na decisão do Relator, discutidos os autos do Processo TC – 03280/12, acordam os Membros do TCE, à unanimidade, na sessão plenária realizada em conhecer os presentes Embargos de Declaração e, quanto ao mérito, pelo não provimento, mantendo-se a decisão consubstanciada no Acórdão APL-TC 00634/17.

O voto do Relator, foi dito que o ex-prefeito, “desse modo, não há dúvidas de que a gestão de José Lavoisier Gomes Dantas, ora embargante, não cumpriu com o seu dever de prestar contas quanto aos procedimentos licitatórios realizados sob sua responsabilidade”.

Ficou mantido o Acórdão que determina a devolução de mais de R$ 261 mil aos cofres públicos, referente ao exercício financeiro de 2011 do ex-prefeito de São João do Rio do Peixe, Lavoisier Dantas.

Repórter PB
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