Servidores Temporários da Prefeitura Municipal de São Bento, tem o direito reconhecido na justiça, para receber os salários atrasados e o FGTS

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O Tribunal Regional do Trabalho tem confirmado as decisões de primeiro grau que recentemente condenaram a prefeitura de São Bento a pagar salários atrasados e FGTS aos trabalhadores contratados na gestão passada.

Tratam-se de ações em que as pessoas que trabalharam para o Município de São Bento, e que não receberam salários nem tiveram o FGTS devidamente depositado, pleitearam na justiça do trabalho a tutela desses direitos.

O Município, em sua defesa, alegou que a justiça do trabalho não seria competente para julgar essas ações e que tais pessoas não teriam vínculo empregatício com o ente público, o que lhes impediria de pleitear quaisquer verbas trabalhistas.

O juízo do trabalho de Catolé do Rocha, em sede de primeiro grau, foi favorável à tese dos trabalhadores. Tais decisões foram confirmadas, posteriormente, em sede de recurso, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª região.

O advogado dos trabalhadores, Dr. Flauber José Dantas dos Santos Carneiro, concedeu uma entrevista ao portal Mais São Bento e informou que várias das decisões já são definitivas e os beneficiados estão na expectativa de receberem os valores devidos.

“Essa é uma grande vitória dos trabalhadores temporários do Município de São Bento. Haviam espalhado que tais pessoas seriam meros ‘trabalhadores precários’ e que não teriam seus direitos garantidos na justiça, como se fossem trabalhadores de segunda classe. Provamos o contrário”.

Mais São Bento.

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