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Prefeito de São Bento sanciona Lei que suspende pagamento de parcelas de empréstimos consignados de servidores

Prefeito de São Bento sanciona Lei que suspende pagamento de parcelas de empréstimos consignados de servidores

10/07/2020 11h18
Por: Mais São Bento
Fonte: Ascom
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O prefeito do município de São Bento, Jarques Lúcio da Silva II, sancionou, na última terça-feira (07), a Lei Nº 774/2020, de autoria da vereadora Márcia Roberta, que trata da suspensão do pagamento de parcelas dos empréstimos consignados dos Servidores Públicos Municipais, por um período de 120 dias.

A propositura preconiza, ainda, que, caso o estado de calamidade pública se perdure no município, por causa da pandemia, por tempo superior ao fixado na lei, o prazo de suspensão do pagamento poderá ser prorrogado, automaticamente, até o fim da vigência do estado de calamidade municipal.

Outra prerrogativa contida na proposta é de que as parcelas que ficarem em aberto, durante esse intervalo de tempo, deverão ser acrescidas ao final do contrato, sem a incidência de juros ou multas.

Asscom 

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