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Prefeito de São Bento Jarques Lucio emite nota de esclarecimento. Veja

Prefeito de São Bento Jarques Lucio emite nota de esclarecimento. Veja

29/07/2020 16h32
Por: Mais São Bento
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Venho a público, através desta nota, esclarecer à população acerca de uma Fake News que vem circulando com o título “Em plena crise causada pela pandemia da covid-19, prefeito de São Bento tenta aumentar a alíquota de contribuição previdenciária do funcionalismo". 

 

É necessário esclarecer os seguintes aspectos:

 

1 – Com a aprovação da Reforma da Previdência, todos os municípios com Regimes Próprios de Previdência, como é o caso de São Bento, tiveram que se adequar às alíquotas no percentual de 14 % sobre a remuneração dos servidores ou optarem pela alíquota progressiva, conforme Lei Federal.

 

2 – O município de São Bento, cumprindo todos os pré-requisitos dos Tribunais Superiores, inclusive, o de enviar o Projeto à Câmara Municipal, o fez em data bem antecipada, já que o prazo final é 31 de julho de 2020, mas a propositura foi recebida pelo Poder Legislativo no dia 16 de junho do corrente ano, portanto, minha ação foi correta, consoante os ditames da lei.

Mais São Bento 

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