Segunda, 24 de Janeiro de 2022
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Prefeitos têm até o fim do ano para cobrar moradores por coleta de lixo

Prefeitos têm até o fim do ano para cobrar moradores por coleta de lixo

10/12/2021 12h21
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Por: Mais São Bento Fonte: R7
Prefeitos têm até o fim do ano para cobrar moradores por coleta de lixo

RESUMINDO A NOTÍCIA

  • Lei estabelece que as prefeituras não podem tirar do orçamento verba para coleta de lixo
  • Minoria dos municípios no país adota a cobrança pelo serviço e destinação correta dos resíduos
  • Especialistas defendem que o trabalho seja concedido à iniciativa privada
  • Se for instituída taxa pelo Poder Público, o projeto precisa de aprovação da Câmara
  • As pessoas não se dão conta de que a coleta de lixo domiciliar tem um alto custo para as prefeituras. Em São Paulo, por exemplo, o gasto anual é de R$ 2,2 bilhões. De acordo com o artigo 35 da Lei Federal nº 14.026, as cidades que ainda não realizam arrecadação de recursos para a gestão de resíduos sólidos devem apresentar soluções para custear o serviço, uma delas é a cobrança aos moradores. O prazo é até o fim do ano.

    Se for estabelecida uma taxa, com a prestação do serviço pela própria prefeitura, o projeto precisa antes da aprovação pela Câmara de Vereadores. Já no caso da tarifa gerada pela concessão do serviço, o trâmite não é necessário. 

  • As prefeituras serão penalizadas caso não adotem a cobrança pelo serviço. Os gestores podem responder por crime de renúncia de receita por impactar o orçamento municipal.

    Para o secretário nacional de Saneamento, Pedro Maranhão, as prefeituras não devem subsidiar a coleta e o manejo do lixo.

  • O município não pode pagar para tirar da minha porta o lixo. Eu tenho que pagar por ele. Aqueles que não podem pagar, tem a tarifa social, que está prevista em todas as planilhas de custo das empresas que ganham a concessão. Não tem cabimento a cidade de São Paulo dotar cerca de R$ 200 milhões por mês. Esse dinheiro tem que ir para creches, saúde e mobilidade", justificou.

    Especialistas do setor defendem que o serviço seja concedido à iniciativa privada, com cobrança de tarifa ao consumidor. Hoje a coleta e o descarte de lixo estão sob a responsabilidade da prefeitura, que usa a verba do orçamento municipal para prestação do serviço. Os moradores sequer sabem a destinação do lixo ou quanto pagam por ele - o que, de certa forma, incentiva o desperdício.

  • Maioria dos moradores não se preocupa com a quantidade de lixo domiciliar gerado

    REPRODUÇÃO RECORD TV

    Cidade de São Paulo

    A maior metrópole do país não cobra os moradores pela coleta de lixo. Mas, em 2003, a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares passou a ser praticada na gestão de Marta Suplicy (PT). A cobrança foi feita até 2005 e, segundo o levantamento do Selurb, foi responsável por diminuir 10% da geração de resíduos em relação aos anos anteriores. No entanto, com o fim da taxa, os moradores voltaram a produzir mais lixo.

    Geração de resíduos aumentou em SP com a extinção da cobrança pelo serviço

    Geração de resíduos aumentou em SP com a extinção da cobrança pelo serviço

    REPRODUÇÃO / ESTUDO SELURB

    O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), afirmou que não deve instituir a ecotaxa novamente na cidade. Ele conta com uma receita extraordinária para custear o serviço, sem que os cidadãos tenham que pagar.

     

     

     

    Segundo a legislação, "o titular do serviço deverá obrigatoriamente demonstrar a sustentabilidade econômico-financeira da prestação dos serviços ao longo dos estudos que subsidiaram a contratação e deverá comprovar, no respectivo processo administrativo, a existência de recursos suficientes para o pagamento dos valores incorridos na delegação, por meio da demonstração de fluxo histórico e projeção futura de recursos."

    Nunes está contando com o pagamento da União pelo uso de lotes no aeroporto Campo de Marte, na zona norte da capital. A Aeronaútica utiliza o espaço desde a década de 1950, mas não paga ao município. A dívida foi estimada em R$ 25 bilhões pela administração municipal.

    "É muito provável que não enviaremos para a Câmara Municipal essa taxa porque estamos avançando na negociação com o governo federal para fazer a troca da dívida da questão da ação do Campo de Marte. Com isso a gente teria recursos para poder subsidiar os resíduos sólidos", revelou o prefeito.

  • R7
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