Projeto pretende encerrar antecipação de eleições para presidente da Câmara de São Bento-PB

O Blog do Clinton Medeiros teve acesso a um projeto de resolução que foi apresentado para ser analisado pelos vereadores na Câmara Municipal de São Bento a partir desta quarta-feira, 11 de dezembro.

O contexto do mesmo trata sobre modificação do regimento interno da Câmara para vedar possibilidade de antecipação da eleição da presidência da casa a partir da legislatura de 2025.

Pelo que conseguimos de informação, o intuito da apresentação do projeto, que é de responsabilidade da mesa diretora da Câmara, é se adequar a uma decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal no qual determinou como ilegais a antecipação das eleições do 2º biênio de Casas Legislativas. Recentemente Assembleias estaduais tiveram pleitos internos anulados, como no caso dos estados de Sergipe e Paraíba, tendo como base a decisão do STF: veja AQUI

Em São Bento o projeto prevê que em 1º de janeiro de 2025 se realize a eleição do primeiro biênio legislativo e em dezembro de 2026 seja realizada a eleição para presidente da Câmara de 2027-2028.